Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1173, de 17 de setembro de 1996

Nº 1173/1996

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Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado e, de acordo com a Lei nº 6.185, de 1º de novembro de 1982, com nova redação do artigo 1º dada pela Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989 e o Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

– Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

01 – MAGALI WAMBOMMEL, representada por seu pai, JOSÉ ZENO WAMBOMMEL, CPF nº 549.442.529-00, Processo SJCP 2132/958, residente em Imbuia;

02 – GENUIR LUIZ ROGALSKI, representado por seu pai, PEDRO ROGALSKI, CPF nº 194.065.929-91, Processo SJCP 1780/956, residente em Canoinhas;

03 – BRUNA PINHEIRO MOR, representada por sua mãe, DOMINGAS PINHEIRO, CPF nº 824.231.999-53, Processo SJCP 3675/955, residente em Xaxim;

04 – MARIZETE FERREIRA, representada por seu pai, PEDRO MAURÍCIO FERREIRA, CPF nº 685.375.149-34, Processo SJCP 4401/956, residente em Abelardo Luz;

05 – CLAUDIA REGINA DA SILVA, representada legalmente por CATARINA SIMÕES DA SILVA, CPF nº 728.224.309-34, Processo SJCP 1827/960, residente em Siderópolis;

06 – MARILETE PINHEIRO, representada por seu pai, OTACILIO PINHEIRO, CPF nº 177.125.489-00, Processo SJCP 4390/954, residente em São Lourenço d’Oeste;

07 – NELI GONÇALVES NUNES, representada por seu pai, FRANCISCO GONÇALVES NUNES, CPF nº 241.564.349-15, Processo SJCP 4391/950, residente em São Lourenço d’Oeste;

08 – CLAUDÉRIO BERTON, representado por sua mãe, CIRENA DA VEIGA BERTON, CPF nº 496.448.230-87, Processo SJCP 958/956, residente em Chapecó;

09 – GLEISOM LÚCIO DALACORTE, representado por sua mãe, DIVANIR ORSO DALACORTE, CPF nº 022.378.349-89, Processo SJCP 737/950, residente em Quilombo;

10 – ANDRIELI CAMILA HOLLER KOELZER, representada por sua mãe, ISOLDE HOLLER, CPF nº 384.120.399-04, Processo SJCP 1686/950, residente em Corupá;

11 – ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO COELHO, representado por seu pai, VILMAR COELHO, CPF nº 432.902.059-91, Processo SJCP 1885/960, residente em Garopaba.

Art. 2.

– A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5º do Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991.

Art. 3.

– As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do elemento 3250.00, subelemento 3252.00, item 3252.01 do Orçamento de Encargos Gerais do Estado no corrente exercício.

Art. 4.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de setembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1173, de 17 de setembro de 1996

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