Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1172, de 17 de setembro de 1996

Nº 1172/1996

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Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.185, de 1º de novembro de 1982, com nova redação do artigo 1º dada pela Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989 e o Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

– Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

01 – JONATAS ARAÚJO, representado por sua mãe, MARIA ISOLETE DE OLIVEIRA ARAÚJO, CPF nº 823.640.529-04, Processo SJCP 1844/954, residente em Florianópolis;

02 – MAGDIÉL DOS SANTOS, representado por sua mãe, IRMA CARDOSO DOS SANTOS, CPF nº 416.640.519-53, Processo SJCP 2370/956, residente em São José;

03 – JAQUELINE KRAUS, representada por sua mãe, LUCIA THEISGES KRAUS, CPF nº 021.512.969-54, Processo SJCP 104/957, residente em Águas Mornas;

04 – JOCIANY KEMPNER LINHARES, representada por sua mãe, MARCIA KEMPNER, CPF nº 278.338.009-14, Processo SJCP 1766/961, residente em São José;

05 – CRISTIANE KUSTER, representada por sua mãe, NEIVA EDITE FELIPE KUSTER, CPF nº 021.707.749-80, Processo SJCP 103/950, residente em Angelina;

06 – ALICE MAY, representada por sua mãe, LUZIA KREUSCH MAY, CPF nº 942.040.129-49, Processo SJCP 2371/952, residente em Angelina;

07 – JOEL PEREIRA BARBOSA, representado por sua mãe, MARILENE PEREIRA BARBOSA, CPF nº 919.580.599-00, Processo SJCP 1699/954, residente em Navegantes;

08 – RAFAELA PACHECO DIAS, representada por seu pai, VALMIR NELSON DIAS, CPF nº 593.314.709-59, Processo SJCP 14/966, residente em Sangão;

09 – SEBASTIÃO GUEDES CORRÊA, representado legalmente por ILADIR MOREIRA DE LIMA, CPF nº 691.054.309-25, Processo SJCP 1661/957, residente em Porto União;

10 – LUCIANA GONÇALVES HENRIQUE, representada por sua mãe, MARIA TEREZINHA GONÇALVES HENRIQUE, CPF nº 712.415.079-53, Processo SJCP 1678/957, residente em Araranguá;

11 – SAMARA BUENO DOS REIS, representada por sua mãe, MARIA LÚCIA DOS REIS, CPF nº 728.484.059-53, Processo SJCP 1666/959, residente em Fraiburgo.

Art. 2.

– A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5º do Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991.

Art. 3.

– As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do elemento 3250.00, subelemento 3252.00, item 3252.01 do orçamento de Encargos Gerais do Estado no corrente exercício.

Art. 4.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de setembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1172, de 17 de setembro de 1996

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