Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1167, de 13 de setembro de 1996

Nº 1167/1996

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.185, de 1º de novembro de 1982, com nova redação do artigo 1º dada pela Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989 e o Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

– Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

01 – MAYARA MARTINS CORRÊA, representada por sua mãe, ALICIA MARTINS CORRÊA, CPF nº 895.853.489-34, Processo SJCP 1835/955, residente em Braço do Norte;

02 – ELEMAR ANGELO DOS SANTOS, representado por seu pai, VILSON DOS SANTOS, CPF nº 612.959.149-72, Processo SJCP 1767/968, residente em Pinhalzinho;

03 – EDER DA SILVA ANTUNES, representado por seu pai, JOSÉ ALCIDES ANTUNES, CPF nº 386.578.999-49, Processo SJCP 1768/964, residente em Anita Garibaldi;

04 – CRISTIANE FELISBERTO, representada por sua mãe, MARIA DA GRAÇA FELISBERTO, CPF nº 591.843.889-00, Processo SJCP 485/950, residente em São José;

05 – CAMILA BITTENCOURT SILVEIRA, representada por sua mãe, ELIZABETE OSCARINA BITTENCOURT, CPF nº 816.704.439-49, Processo SJCP 1845/950, residente em Biguaçu;

06 – TÂNIA MARIA SANTOS, representada por sua mãe, MARIA RAMOS SANTOS, CPF nº 582.042.889-72, Processo SJCP 480/959, residente em Paulo Lópes;

07 – FERNANDO CÉSAR DE SOUZA, representado por sua mãe, BERNARDETE PINOTTI DE SOUZA, CPF nº 864.470.099-53, Processo SJCP 1695/959, residente em Itajaí;

08 – CLÉRISSON MACIEL SALDANHA DE OLIVEIRA, representado por sua mãe, ILCA DE FATIMA CAMPOS SALDANHA, CPF nº 569.607.519-34, Processo SJCP 4014/952, residente em Lages;

09 – LUIS ALEXANDRE CORRÊA DE OLIVEIRA, representado por sua mãe, LECI DE FATIMA CORRÊA OLIVEIRA, CPF nº 949.031.079-49, Processo SJCP 1536/958, residente em Capão Alto;

10 – MARTINEI DA SILVA MORAES, representado por seu pai, ROMÁRIO DA SILVA MORAES, CPF nº 515.918.479-15, Processo SJCP 3443/957, residente em Maravilha;

11 – MICHELE ROCHA DO NASCIMENTO, representada por sua mãe, ANA CLEIDE ROCHA DO NASCIMENTO, CPF nº 826.336.229-68, Processo SJCP 1022/954, residente em Florianópolis.

Art. 2.

– A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5º do Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991.

Art. 3.

– As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do elemento 3250.00, subelemento 3252.00, item 3252.01 do Orçamento de Encargos Gerais do Estado no corrente exercício.

Art. 4.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 13 de setembro de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1167, de 13 de setembro de 1996

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