Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1166, de 2 de maio de 2000
Nº 1166/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e de acordo com a Resolução nº 011/2000 do Conselho Estadual de Educação,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o artigo 42 e seu parágrafo único da Resolução nº 90/99 do Conselho Estadual de Educação, conforme Indicação nº 001/2000 e Parecer nº 061/2000.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de maio de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado