Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1165, de 2 de maio de 2000
Nº 1165/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e de acordo com a Resolução nº 014/2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transformado e credenciado o Centro de Ensino Superior, mantido pela Fundação Educacional Regional Jaraguaense, em Centro Universitário, município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, com as prerrogativas que lhe são conferidas no Parecer nº 078/2000, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de maio de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado