Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1160, de 05 de dezembro de 1991
Nº 1160/1991
Aprova termo de permissão de uso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III da Constituição do Estado,
DECRETA:
Florianópolis, 05 de dezembro de 1991.
VILSON PEDRO KLEINUBING
ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PERMITENTE: O Governo do Estado de Santa Catarina, através do Gabinete do Vice-Governador.
PERMISSIONÁRIO: Prefeitura Municipal de Florianópolis.
OBJETO: Permitir a Prefeitura Municipal de Florianópolis, utilizar um imóvel de concreto e metal, com 400 m² (Altar no qual o Papa João Paulo II celebrou a Santa Missa quando de sua visita a Santa Catarina), localizado no Aterro da Baía Sul, nesta Capital, com fim especial de ali instalar a Secretaria Municipal de Turismo e realizar eventos cívicos, culturais e religiosos.
PRAZO E VIGÊNCIA: O prazo deste Termo é de 03 (três) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Florianópolis (SC), 28 de novembro de 1991.