Santa Catarina
DECRETO Nº 1.159, de 5 de setembro de 2012
Nº 1159/2012
Introduz a Alteração 3.092 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO 3.092 – O item 2 da Seção LVIII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção LVIII
....................................................................................
Item
Código NCM/SH
Descrição
MVA %
Original
1
............................
.......................................
..................
2
2204
vinhos e espumantes
43,03
..................................................................................”
Florianópolis, 5 de setembro de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Derly Massaud de Anunciação
Nelson Antônio Serpa