Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1152, de 9 de dezembro de 2003
Nº 1152/2003
Revoga art. 27 do Regulamento do Plano de Assistência à Saúde, aprovado pelo Decreto no 2.112 de 1o de março de 2001.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado.
D E C R E T A:
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Art. 1.
Fica revogado o art. 27 do Regulamento do Plano de Assistência à Saúde, aprovado pelo Decreto no 2.112 de 1o de março de 2001.
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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 9 de dezembro de 2003.
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Governador do Estado
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