Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1149, de 02 de agosto de 1976
Nº 1149/1976
Autoriza aquisição de área de terras no Município de São José.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 09281, de 08 de julho de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Egon Nort, uma área de terras com cerca de 808 m² (oitocentos e oito metros quadrados), situada no Município de São José, onde se encontra construído o prédio em que funciona o Grupo Escolar Maria do Carmo Lopes.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, sul, leste e oeste, com os lotes n° 1 e 2, de loteamento do doador.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 02 de agosto de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado