Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 11457, de 8 de julho de 1980
Nº 11457/1980
Autoriza a Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC a doar área de terras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o art. 3º, item II, letra b, § 3º, da Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fundação Educacional de Santa Catarina autorizada a doar à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, uma área de terras medindo 220 m², situada na cidade de Lages, a fim de que esta possa implantar um reservatório de sucção R-II e estação elevatória ER-5.
Parágrafo único– A área de terras a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: ao norte, com terras da doadora numa extensão de 11 metros; ao sul com a rua Paulo Alves de Liz com a mesma extensão; a leste com terras da doadora, numa extensão de 20 metros; e a oeste com a mesma extensão, com a Avenida Luiz de Camões.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de julho de 1980
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado