Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1137, de 8 de dezembro de 2003

Nº 1137/2003

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP no 6327/036;

DECRETA:

Art. 1.

Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar:

Ia Cruz Vermelha Brasileira, filial Chapecó – SC, com sede no Município de Chapecó, o veículo marca GM, modelo Kadett Ipanema placa MAB-7924, ano de fabricação 1998 e chassi no 9BGKZ35BWWB417075, pertencente a frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Material através da Portaria no 1558, publicada no Diário Oficial do Estado de 8 de setembro de 2003 (Processo SEAP no 13635/034);

IIa Casa de Recuperação Nova Vida, com sede no município de Chapecó, o veículo marca GM, modelo Kadett Ipanema placa MAD-5814, ano de fabricação 1998 e chassi no 9BGKZ35BWWB416967, pertencente a Frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Material através da Portaria no 1558, publicada no Diário Oficial do Estado de 8 de setembro de 2003 (Processo SEAP no 13230/034);

III - ao Centro de Recuperação Reviver, com sede no município de Chapecó, o veículo marca GM, modelo Kadett Ipanema placa MAB-8454, ano de fabricação 1998 e chassi no 9BGKZ35BWWB417017, pertencente a frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Administração/Fundo Rotativo de Material através da Portaria no 1558, publicada no Diário Oficial de 8 de setembro de 2003 (Processo SEAP no 13634/038).

Art. 2.

Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

Art. 3.

A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de dezembro de 2003.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

DANILO ARONOVICH CUNHA

Secretário de Estado da Casa Civil

MARCOS LUIZ VIEIRA

Secretário de Estado da Administração

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1137, de 8 de dezembro de 2003

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