Santa Catarina
DECRETO Nº 1.123, de 14 de agosto de 2012
Nº 1123/2012
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias atingidos pelo acréscimo à faixa de domínio existente da Rodovia SC-480, conforme abaixo discriminado, no trecho compreendido entre Chapecó, coordenadas 26°59’58”S – 52°38’46”O e BR-282, coordenadas 27°03’50”S – 52°37’52”O, com extensão de 7.600,00 m, bem como as jazidas de material a serem utilizadas, embora situadas fora da faixa de domínio, necessários à execução das obras de implantação e pavimentação na Rodovia SC-480, excluídos os bens de domínio público.
Rodovia
Trecho
Faixa de Domínio existente
(m)
Acréscimo
a ser desapropriado para atingir a larg. de 80 m
Tipo
de Obra
Extensão
SC-480
Chapecó (26º59’58”S; 52º38’46”O – BR-282 (27º03’50”S; 52º37’52”O)
35,00 m
45,00 m
Restauração/
Duplicação
7.600,00 m
Art. 2.
Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA), da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE), autorizado a promover e executar as desapropriações a que se refere o art. 1º deste Decreto, podendo inclusive invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, e do Decreto-Lei nº 1.075, de 1970.
Parágrafo únicoO DEINFRA será representado, nos atos de desapropriação, por seu Presidente ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de agosto de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Derly Massaud de Anunciação
Valdir Vital Cobalchini