Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1107, de 22 de janeiro de 2021
Nº 1107/2021
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso III do art. 8º da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº IGP 0615/2021,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada situação de emergência no Instituto Médico-Legal do Instituto Geral de Perícia (IGP) pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2.
A declaração de situação de emergência de que trata o art. 1º deste Decreto tem por finalidade autorizar o Instituto Geral de Perícia (IGP) a contratar temporariamente 21 (vinte e um) servidores para a função de Auxiliar Médico-Legal, de acordo com o disposto nos incisos I e III do art. 2º da Lei Complementar nº 260, de 22 de janeiro de 2004, a fim de que não haja comprometimento da prestação contínua e eficiente dos serviços de atendimento do Instituto Médico-Legal (IML).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de janeiro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
CHARLES ALEXANDRE VIEIRA
Presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial