Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1102, de 23 de julho de 1976
Nº 1102/1976
Autoriza aquisição de área de terras no Município de São José do Cedro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo n° 7015, de 27 de maio de 1976,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Leandro Matiello, uma área de terras com cerca de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), situada no Município de São José do Cedro, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E. I. Derrubada Alta.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, sul e leste, com terras do doador; ao oeste, com quem de direito.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de julho de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado