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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1091, de 20 de fevereiro de 2008

Nº 1091/2008

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10 artigos
Art. 1.
A supressão de árvores no âmbito das faixas de domínio das rodovias estaduais tem como prioridade à retirada de espécies exóticas em condições que ofereçam risco aos usuários ou ao patrimônio público.

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§ 1ºSão consideradas condições de risco:

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Iaquelas em que o espécime está localizado em local que prejudica a visibilidade do tráfego ou da sinalização;
IIquando a localização do espécime indica dano a estruturas da rodovia, sejam estas componentes do pavimento ou de obras de arte correntes ou especiais ou ainda sobre obras complementares;
IIIaquelas em que o comprometimento fitossanitário do espécime pode levar a sua queda ou instabilidade.

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§ 2ºÁrvores nativas, fora dos segmentos críticos definidos pelo Departamento Estadual da Infra-Estrutura - DEINFRA, só serão suprimidas quando inexistir possibilidade de outra solução técnica alternativa, o que deverá constar em laudo técnico próprio.

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Regulamenta a Lei nº 14.221, de 3 de dezembro de 2007, dispondo sobre atribuições e procedimentos para a supressão de árvores em faixas de domínio das rodovias estaduais e estabelece outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 14.221, de 3 de dezembro de 2007,

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D E C R E T A:

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Art. 2.
As atividades previstas no art. 3º, incisos I a V da Lei nº 14.221, de 3 de dezembro de 2007, assim como os laudos técnicos correspondentes e as providências para a obtenção das autorizações de corte e transporte, estarão a cargo da Gerência de Meio Ambiente do DEINFRA.

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Art. 3.
As demais atividades referentes à realização do corte e da venda dos produtos florestais, preparação e realização de leilões, contratação e fiscalização ficarão a cargo dos órgãos do DEINFRA conforme as competências definidas pelo seu regimento interno.

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Art. 4.
A execução do corte, limpeza e roçada da faixa de domínio de que trata o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 14.221, de 3 de dezembro de 2007, terá início 20 (vinte) metros antes do primeiro exemplar indicado para o corte, e fim 20 (vinte) metros depois do último.

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Art. 5.
Para a definição do lote a ser leiloado o DEINFRA definirá os critérios de formação do lote considerando, entre outros, os parâmetros de extensão do trecho rodoviário, volume de material vegetal resultante do corte e custos de roçada e remoção de entulhos, tendo como objetivo a viabilização econômica da atividade.

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Parágrafo únicoA definição do lote deverá ser acompanhada de laudo técnico com as informações sobre os volumes por espécies e por tipo de matéria vegetal esperada.

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Art. 6.
Poderão participar do leilão as pessoas físicas e jurídicas que apresentarem a documentação exigida para a comprovação de regularidade fiscal e financeira, e para comprovar a capacitação para a execução dos serviços de corte, roçada e limpeza, inclusive com cadastro técnico no órgão ambiental e registros de equipamento junto aos órgãos competentes.

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Art. 7.
Para fins de aplicação do art. 5º da Lei nº 14.221, de 3 de dezembro de 2007, considera-se que o valor total do lote leiloado será definido a partir do valor apontado em laudo técnico referente aos produtos florestais deduzidos os valores relativos aos serviços de corte de árvores, roçada do trecho e limpeza e destinação dos entulhos decorrentes.

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Art. 8.
Todos os procedimentos relativos ao corte de árvores, roçada e limpeza de entulhos deverão ser detalhadamente descritos e apresentados ao DEINFRA, sendo que sua análise e aprovação condicionam a autorização para o início dos serviços.

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§ 1ºDentre os procedimentos a serem descritos deve constar à sinalização e ações preventivas para evitar interrupção do tráfego ou para que a interrupção, quando não puder ser evitada, seja mantida pelo menor tempo possível.

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§ 2ºO procedimento deve indicar os meios de realização da limpeza de entulho e provar a regularidade de sua destinação.

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Art. 9.
O DEINFRA definirá outras normas aplicáveis aos procedimentos de que trata a Lei nº 14.221, de 3 de dezembro de 2007, inclusive com a normatização de projeto paisagístico rodoviário aplicável.

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Parágrafo únicoNa ausência de norma específica para projeto paisagístico adote-se as indicações ou normas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.

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Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 20 de fevereiro de 2008

Governador do Estado

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