Decreto Estadual de Santa Catarina nº 109, de 15 de maio de 1991

Nº 109/1991

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Dispõe sobre o inventário dos bens, direitos e obrigações dos órgãos da administração direta extintos e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo19, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, e nos artigos 93 e107, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Para efeito de arrecadação e, se for o caso, de registro, cadastramento e tombamento, os bens móveis e imóveis, bem como os direitos e obrigações das extintas unidades administrativas da administração do Poder Executivo serão inventariados e levantados.

Art. 2.

- O patrimônio dos órgãos cujas competências e atividades foram absorvidas por outros órgãos será transferido àquelas unidades administrativas.

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Art. 3.

- A função de inventariante será exercida por servidor público da administração direta ou indireta, designado por portaria especifica do Secretário de Estado competente.

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Art. 4.

- São atribuições e responsabilidades do inventariante:

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Iadministrar o processo de levantamento e inventário dos bens, direitos e obrigações dos órgãos extintos;

IIarrecadar o seu patrimônio;

IIIapresentar relatório final do trabalho realizado ao Secretário de Estado.

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Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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Florianópolis, 15 de maio de 1991.

VILSON PEDRO KLEINUBING

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 109, de 15 de maio de 1991

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