Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1085, de 8 de janeiro de 2021
Nº 1085/2021
Art. 1.
O Programa RECOMEÇA SC será regido pela Medida Provisória nº 234, de 6 de janeiro de 2021, por este Decreto e pela legislação específica em vigor, federal e estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 234, de 6 de janeiro de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 13907/2020,
DECRETA:
Art. 2.
O Programa RECOMEÇA SC tem por objetivo estimular a rápida reconstrução e recuperação dos empreendimentos produtivos diretamente afetados por desastres naturais, catástrofes climáticas e situações correlatas, localizados em municípios catarinenses em estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil, por meio da concessão de subsídio financeiro, pelo Estado, às pessoas jurídicas de micro, pequeno e médio porte, conforme dispõe a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1ºO subsídio financeiro de que trata o caput deste artigo será exclusivamente destinado ao custeio dos valores correspondentes aos juros remuneratórios das operações de crédito realizadas por meio das linhas de crédito da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC) destinadas a essa finalidade.
§ 2ºOs recursos advindos do Programa RECOMEÇA SC não poderão ser utilizados para o pagamento de multas e juros moratórios devidos pelos beneficiários por atraso no cumprimento das obrigações contratuais.
§ 3ºSão beneficiárias do Programa RECOMEÇA SC as pessoas jurídicas diretamente atingidas pelas intempéries mencionadas no art. 2º, localizadas nos municípios catarinenses em estado de calamidade pública homologado por decreto do Governador do Estado.
§ 4ºA beneficiária fará jus ao subsídio financeiro mediante a adimplência das obrigações contratuais da operação de crédito.
§ 5ºObservada a inadimplência das obrigações contratuais da operação de crédito, a beneficiária perderá o subsídio financeiro, devendo arcar com os juros remuneratórios e demais obrigações por suas expensas.
Art. 3.
As pessoas jurídicas interessadas e que se enquadrarem nos critérios estabelecidos para acesso à linha de crédito poderão efetuar a solicitação durante o prazo de até 80 (oitenta) dias após a edição do respectivo decreto estadual de homologação de estado de calamidade pública.
Art. 4.
As operações de crédito participantes do Programa RECOMEÇA SC que vierem a ser liquidadas antecipadamente serão subsidiadas pelo valor dos juros remuneratórios proporcionais, até a data da sua liquidação.
Art. 5.
As operações de crédito do Programa RECOMEÇA SC serão disponibilizadas na modalidade de crédito Capital de Giro Associado Empresarial com taxa efetiva de juros de 7,3% (sete vírgula três por cento) ao ano e terão prazo de carência de até 12 (doze) meses e de amortização do capital principal de até 36 (trinta e seis) meses, cujo valor máximo financiado, por pessoa jurídica, será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo únicoA decisão final quanto à concessão do crédito caberá ao BADESC, respeitada a sua política de crédito.
Art. 6.
Para fins de acompanhamento e fiscalização do valor correspondente aos juros subsidiados pelo Estado, o BADESC encaminhará à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), mensalmente, relatório pormenorizado dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa, especificando:
Io número e a data do contrato;
IIo valor do crédito concedido;
IIIo valor dos juros remuneratórios subsidiados; e
IVo número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do beneficiário.
Parágrafo únicoA SEF poderá requerer informações adicionais às previstas nos incisos do caput deste artigo, a fim de efetuar o devido registro orçamentário e contábil, bem como o acompanhamento necessário, inclusive para atendimento das demandas dos órgãos de controle.
Art. 7.
Fica o BADESC autorizado a definir os demais procedimentos operacionais e as condições para a operacionalização do Programa RECOMEÇA SC.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de janeiro de 2021.
Carlos Moisés da silva
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil
MICHELE PATRICIA RONCALIO
Secretária de Estado da Fazenda, designada