Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1073, de 25 de julho de 1996

Nº 1073/1996

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.185, de 1º de novembro de 1982, com nova redação do artigo 1º dada pela Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989 e o Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

– Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

01 – ANDERSON WAMBOMMEL, representado por seu pai, JOSÉ ZENO WAMBOMMEL, CPF nº 549.442.529-00, Processo SJCP 2080/958, residente em Imbuia;

02 – MÁRCIO ANTÔNIO RAMOS, representado por seu pai, AHILLTON RAMOS, CPF nº 296.349.629-04, Processo SJCP 1492/950, residente em Campos Novos;

03 – MAURICIO MACHADO, representado por sua mãe, ONAMIR SCHNEIDER MACHADO, CPF nº 000.073.779-83, Processo SJCP 1788/965, residente em Florianópolis;

04 – FELIPE TIAGO ANTUNES DE LIMA, representado por seu pai, MARINHO ANTUNES DE LIMA, CPF nº 625.343.279-68, Processo SJCP 1501/950, residente em Campos Novos;

05 – VALDOMIRO DE ALMEIDA, representado legalmente por sua avó, ROSALINA ALMEIDA DOS SANTOS, CPF nº 016.573.719-05, Processo SJCP 1490/958, residente em Campos Novos;

06 – CAMILA MIRANDA MULLER, representada por sua mãe, SILVIA GUIFFON MIRANDA, CPF nº 796.658.509-82, Processo SJCP 1984/950, residente em Seara;

07 – ALCEDIR DOS SANTOS, representado por sua mãe, ARACI ANTONIA DE BAIRROS, CPF nº 021.915.679-40, Processo SJCP 1497/952, residente em Capinzal;

08 – FABIANO WILPERT, representado por seu pai, MIGUEL WILPERT, CPF nº 538.757.459-49, Processo SJCP 2358/956, residente em Campos Novos;

09 – VAGNER CARVALHO DIAS, representado por seu pai, ANTONIO VILMAR DIAS, CPF nº 767.776.779-68, Processo SJCP 2356/953, residente em Campos Novos;

10 – JOSIANE CARVALHO WEIDGENANNT, representada por sua mãe, ELISETE CARVALHO, CPF nº 482.296.879-00, Processo SJCP 3677/958, residente em Gaspar;

11 – GEORGES LEMBECK KUNTZ, representado por sua mãe, BERNARDETE LEMBECK, CPF nº 019.498.849-02, Processo SJCP 2087/952, residente em São Ludgero.

Art. 2.

– A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5º do Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991.

Art. 3.

– As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do elemento 3250.00, subelemento 3252.00, item 3252.01 do Orçamento de Encargos Gerais do Estado no corrente exercício.

Art. 4.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de julho de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1073, de 25 de julho de 1996

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