Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1072, de 25 de julho de 1996

Nº 1072/1996

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Concede pensão a excepcionais definitivamente incapazes

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com a Lei nº 6.185, de 1º de novembro de 1982, com nova redação do artigo 1º dada pela Lei nº 7.702, de 22 de agosto de 1989 e o Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

– Fica concedida pensão mensal no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo aos excepcionais abaixo relacionados:

01 – RONI RIBEIRO DA SILVA, representado por seu pai, EVILÁSIO RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 680.159.099-53, Processo SJCP 2143/950, residente em Lages;

02 – LUCAS DE ANDRADE, representado por sua mãe, MARCIA REGINA DE ANDRADE, CPF nº 501.965.370-53, Processo SJCP 1019/953, residente em Florianópolis;

03 – KARLA LOCHS RAMOS, representada por sua mãe, IVONE LOCHS, CPF nº 510.917.479-20, Processo SJCP 1846/957, residente em São José;

04 – WILLIAN JAKSON DA SILVA, representado por sua mãe, LUCIA TEREZA QUINTELA DA SILVA, CPF nº 895.116.629-53, Processo SJCP 1025/953, residente em Santo Amaro da Imperatriz;

05 – NILCÉIA DA SILVA, representada por seu pai, JOÃO ALBINO DA SILVA, CPF nº 348.116.059-34, Processo SJCP 1533/959, residente em Anita Garibaldi;

06 – MAICON PAULO SGARIA DOS SANTOS, representado por sua mãe, MARIA DOS PRAZERES SGARIA DOS SANTOS, CPF nº 862.431.369-49, Processo SJCP 4017/951, residente em Lages;

07 – ALINE ANTUNES BELLIN, representada por sua mãe, TEREZINHA ANTUNES BELLIN, CPF nº 950.535.369-20, Processo SJCP 1531/956, residente em Anita Garibaldi;

08 – DÉCIO LUIZ REBELLO, representado por sua mãe, ZILDA MARIA DE MELOS REBELO, CPF nº 812.945.309-68, Processo SJCP 1694/952, residente em Navegantes;

09 – MARCILENE HASS, representada por sua mãe, MARIA LORENA KRAUS HASS, CPF nº 019.832.509-61, Processo SJCP 05/967, residente em Anitápolis;

10 – CRISTIANE DA SILVA CORRÊA, representada por sua mãe, JUCELIA ROSA DA SILVA, CPF nº 018.613.659-50, Processo SJCP 1834/959, residente em Tubarão;

11 – SUZANA MARLENE SANTOS, representada por sua mãe, MARLENE DOMINGAS DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 004.075.619-00, Processo SJCP 797/952.

Art. 2.

– A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania emitirá ficha de controle da pensão, fazendo sustar o pagamento com a superveniência das causas previstas no artigo 5º do Decreto nº 830, de 08 de outubro de 1991.

Art. 3.

– As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do elemento 3250.00, subelemento 3252.00, item 3252.01 do Orçamento de Encargos Gerais do Estado no corrente exercício.

Art. 4.

– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de julho de 1996

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1072, de 25 de julho de 1996

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