Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1063, de 19 de julho de 1976
Nº 1063/1976
Autoriza aquisição da área de terras no Município de Caxambu do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 06414, de 02 de maio de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Atanazio Pereira Duarte e sua mulher, uma área de terras com aproximadamente 2.400m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), situada no Município de Caxambu do Sul, onde se acha edificada a Escola Isolada de Linha Tarumã.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte e oeste, com terras dos doadores; ao sul, com quem de direito; ao leste, com terras de Angelo Roani.
Art. 2.
- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de julho de 1976.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado