Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 10404, de 20 de março de 1980
Nº 10404/1980
Dispõe sobre a doação de área de terras no Município de Dionísio Cerqueira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 10, item V, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, com a redação dada pelo artigo 17, da Lei nº 5.111, de 26 de junho de 1975, e à vista do que consta do Processo nº 14.241, de 05 de junho de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a doar à Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira, uma área de terras de propriedade do Estado, com 209.275,95m² (duzentos e nove mil duzentos e setenta e cinco metros e noventa e cinco centímetros quadrados), desmembrada de porção maior, destinada à implantação do Terminal Rodoviário de Cargas, naquela cidade.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo se encontra cadastrado sob nº 1.016 na Coordenação da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior reverterá ao patrimônio do Estado, se a donatária no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura de doação, deixar de cumprir o encargo estabelecido.
Art. 3.
- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de março de 1980
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado