Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1026, de 17 de dezembro de 2020
Nº 1026/2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº DETRAN 114413/2020,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 128, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o credenciamento de entidades e de profissionais para a realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica relativos aos procedimentos previstos na legislação de trânsito e estabelece outras providências.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de dezembro de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ERON GIORDANI
Chefe da Casa Civil