Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1004, de 5 de julho de 1976

Nº 1004/1976

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de conformidade com o artigo 7°, da Lei n° 5230, de 25 de junho de 1976,

DECRETA:

Art. 1.

- As tabelas de vencimento anexas ao Decreto n° 271 de 22 de março de 1976, passam a vigorar conforme Anexos I e II do presente decreto.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 1976.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, em 5 de julho de 1976.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado

Anexo I

PREFERÊNCIA

HABILITAÇÃO

COD. HAB.

VENCIMENTO

Portador de Curso de Magistério a nível de 2° Grau ou superior

1001

1.028,00

Aluno de Curso de Magistério de 2° Grau com 2ª série concluída

1002

896,00

Aluno de Curso de Magistério de 2° Grau com a 1ª série concluída

1003

857,00

Regente de Ensino Primário

1004

820,00

Portador de Curso de 1° Grau

1005

713,00

Anexo II

HABILITAÇÃO

COD. HAB.

VENCIMENTO

Professor de Ensino Profissional

1006

896,00

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1004, de 5 de julho de 1976

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