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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 100, de 31 de março de 2003

Nº 100/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos
Art. 1.
Ficam vinculadas aos órgãos indicados, para efeito de supervisão, coordenação, fiscalização e controle, as seguintes entidades:

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Iao Gabinete do Governador:
a)Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC;
b)Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN;
c)Companhia de Gás de Santa Catarina – SC GÁS;
d)Agência Catarinense de Regulação e Controle – SC/ARCO;

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IIà Secretaria de Estado da Fazenda:
a)Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC;
b)Agência Catarinense de Fomento S/A – BADESC;
c)Santa Catarina Participação e Investimentos S/A – INVESC;

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IIIà Secretaria de Estado da Administração:
a)Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC;
b)Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC;
c)Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC;

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IVà Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão:
a)Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC;

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Và Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural:
a)Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A – CEASA;
b)Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina S/A – EPAGRI;
c)Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC;
d)Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina – ICEPA;

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VIà Secretaria de Estado da Educação e Inovação:
a)Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE;
b)Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC;
c)Fundação de Ciência e Tecnologia – FUNCITEC;

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VIIà Secretaria da Estado da Infra-Estrutura:
a)Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS;
b)Departamento Estadual de Infra-Estrutura – DEINFRA;
c)Departamento de Transportes e Terminais – DETER;

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VIIIà Secretaria de Estado da Organização do Lazer:
a)Santa Catarina Turismo S/A – SANTUR;
b)Fundação Catarinense de Cultura – FCC;
c)Fundação Catarinense de Desportos – FESPORTE;

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IXà Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social , Urbano e Meio Ambiente:
a)Fundação do Meio Ambiente – FATMA;
b)Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC;

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Xà Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Laguna:
a)Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S/A – IAZPE.

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Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração indireta do Poder Executivo.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 4o, §§ 2o, 3o e 4o; 15; 16 e 27, inciso II da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003,

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D E C R E T A :

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Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3.
Ficam revogados o Decreto no 2.428, de 23 de maio de 2001 e demais disposições em contrário.

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Florianópolis, 31 de março de 2003.

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