Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 91, de 17 de outubro de 2023

@ ASSEMBI.EiA i,EGISI.ATavA DO ESTADO nE RORAiMA IÍiii Eoraima

DECRETOLEGISLATIVON'91/2023

Reconhecepara os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n' 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito do Município de Rorainópolis, conforme Decreto Executivo n' 92/2023, de 09 de outubro de 2023

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ROjiAIMA íàz saberque o Plenário

aprovou e eu, Presidente da Assembleia Legislativa, promulgo o seguinte Decreto Legislativcc

Art. I' Fica reconhecido, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal n' 101, de 4 de maio de 2000, o estadode calamidadepública no âmbito do município de Rorainópolis, conforme o Decreto Executivo Municipal n' 92/2023, de 09 de outubro de 2023.