Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 89, de 17 de outubro de 2023

@ gK ASSEMBLEIA l.EGisLATivA DO ESTADO nE RORAÍMA H111 e=!alma

DECRETOLEGISLATIVON'089/2023

custa a Portaria n. 1020/SEJUC/GAB, de 02 de dezembro

de 2021,que proíbea utilização de balaclava dentro dos estabelecimentos penais pelos agentes penitenciários(policiais penais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE RORAIMA faz saberqueo

Plenário aprovou e eu, Presidenteda Assembleia Legislativa, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. I' Fica sustadaa Portaria n. 1020/SEJUC/GAB, de 02 de dezembro de 2021, que proíbe a utilização de balaclava dentro dos estabelecimentos penais pelos agentes penitenciários(policiais penais).