Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Roraima

Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 89, de 17 de outubro de 2023

Lei nº 89/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2.
1 artigo

@ gK ASSEMBLEIA l.EGisLATivA DO ESTADO nE RORAÍMA H111 e=!alma

DECRETOLEGISLATIVON'089/2023

custa a Portaria n. 1020/SEJUC/GAB, de 02 de dezembro

de 2021,que proíbea utilização de balaclava dentro dos estabelecimentos penais pelos agentes penitenciários(policiais penais).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE RORAIMA faz saberqueo

Plenário aprovou e eu, Presidenteda Assembleia Legislativa, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. I' Fica sustadaa Portaria n. 1020/SEJUC/GAB, de 02 de dezembro de 2021, que proíbe a utilização de balaclava dentro dos estabelecimentos penais pelos agentes penitenciários(policiais penais).

Art. 2.
' Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antânio Augusto Martins, 17 de outubro de 2023

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo