Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 86, de 18 de dezembro de 2024

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DECRETO LEGISLATIVO N.086/2024

Declara de Utilidade Públicaso Instituto Educacional de DesenvolvimentoTécnico Socialem Ação do Estado dí3Roraíma ESTAr Aí) nn

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ROliAIMA faz saberque o

Plenário aprovou e eu, presidente da Assembleia Legislativa, promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. I' Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei Estadual n. 050, de 12 de novembro de 1993, e sua alteração, o Instituto Educacional de DesenvolvimentoTécnico Socialem Ação do Estadode Roraima ESTAÇÃORR, inscritano CNPJn. 03.576.906/0001

-47, semfins lucrativos.