Roraima
Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 85, de 13 de setembro de 2023
Lei nº 85/2023
NAP ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA DECRETO LEGISLATIVO N. 085/2023
Roraima Assembleia Legislativa -Poor de Pot Declara de Utilidade Pública a Federação das Colônias de Pescadores e Piscicultores do Estado de Roraima - FECPAPPAR.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o
Plenário aprovou e eu, Presidente da Assembleia Legislativa, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Estadual 050, de 12 de novembro de 1993, e sua alteração, a Federação das Colônias de Pescadores e Piscicultores do Estado de Roraima - FECPAPPAR, CNPJ n. 10.609.335/0001-36, com sede à Avenida Mário Homem de Melo, n. 3.836, bairro Buritis, Boa Vista-RR.
Parágrafo únicoÀ Federação a que se refere o caput deste artigo são assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2.
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Antônio Augusto Martins, 13 de setembro de 2023. Deputado Estadual SOLDADO SAMPAIO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil. Fone (95) 4009-5500/5501. ALE-RR na internet: https://al.rr.leg.br/.