Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 81, de 18 de dezembro de 2024

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DECliETO LEGISLATIVO N. 081/2024

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Lugar de Refúgio.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA fktz saber que o

Plenário aprovou e eu, presidenteda Assembleia Legislativa, promulgo o seÉluintedecreto legislativo:

Art. I' Fica declaradade utilidade pública, nos termos da Lei Estadualn. 050, de 12 de novembro de 1993, e sua alteração, a Associação Beneficente Lugar de Refúgio, inscrita no CNPJ n. 33.72 1.547/0001-35, associaçãosem fins lucrativos.

Parágrafoúnico. A AssociaçãoBeneHjcenteLugar de Refúgio a que se refere o caput deste artigo são assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.