Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 81, de 16 de agosto de 2023

Lei nº 81/2023

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Art. 3.

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DECjiETOLEGISLATIVON'081/2023

Declara de Utilidade Pública a Associaçãoda Uni ão de Pais e Pessoascom Autismo do Estado de Ro raima -- UPPA, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário

aprovou e eu, Presidente da Assembleia Legislativa, promulgo o seguinte Decreto Legislativcc

Art. I' Fica declarada de Utilidade Pública, nos temposda Lei Estadual n.' 50/1993, e sua alteração,a Associaçãoda União de Pais e Pessoascom Autismo do Estado de Roraima--

Parágrans:nl iA entidade que se refere o caput deste artigo são asseguradosos direitos e

Art. .2' Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.

' Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antânio Augusto Martins, 16 de agosto de 2023

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