Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 80, de 18 de dezembro de 2024

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DECRETOLEGISLATIVON.080/2024

Declara de utilidade pública a A.ssociaçãoBom Samaritano -- ABS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ROliAIMA faz saberqueo

Plenário aprovou e eu, presidenteda Assembleia Legislativa, promulgo o seg;uintedecreto legislativo:

Art. I' Fica declaradade utilidade pública, nos termos da Lei Estadualn. 050, de 12 de novembrode 1993,e sua alteração,a AssociaçãoBom Samaritano-- ABS, inscritano CNPJ n. 08.353.748/0001-80, associação sem fins lucrativos

Parágrafoúnico. À entidadea que se refere o caput desteartigo são a:ssegurados

os direitos e vantagens da legislação vigente.