Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 8, de 21 de outubro de 2008

Lei nº 8/2008

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DO E5rADO DE ORA1MA -Amazónia: Património dos Brasileiros A Força do Povo

DECRETO LEGISLATIVO N° 008/08

Susta o andamento da ação penal contra Parlamentar, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1* Região, constante do Processo n° 2007.01.00.009676-3/RR, nos termos do art. 53 e seus §§, da Constituição Federal c/c art. 34, §§ 4° e 5° da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica sustada a ação penal, movida contra a Deputada FRANCISCA AURELINA DE MEDEIROS LIMA, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1° Região, constante do Processo n° 2007.01.00.009676-3/FtR, nos termos do art. 53 e seus §§, da Constituição Federal c/c art. 34, §§ 4° e 5° da Constituição Estadual, processo de origem 2712003.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 21 de outubro de 2008.

c 7- Dep. FRANCISCO DE 5' Presidente e

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RILIA PINTO

S GUERRA NETO ercício

1 INg Secretária

Dep. ROSIN ADOLFO

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Palácio Antonio Mortos - Praça do Centro Civica, 202 - PAR% (95)3621-4000 TMetax: (95)3623 - 0033 / 3623 -9409

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