Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 79, de 18 de dezembro de 2024

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DECjiETOLEGISLATIVON.079/2024

Declara de utilidade pública a Associação dos Conselheiros, Ex-Conselheiros Tutelares e Suplentes do Estado de Roraima -- ACETERR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ROjiAIMA faz saberqueo

Plenário aprovou e eu, presidente da Assembleia Legislativa, promulgo o se111uinte

decreto legislativo:

Art. I' Fica dec]aradade uti]ídade púb]ica, nos termos da Lei Estadualn. 050, de 12 de novembro de 1993, e sua alteração, a Associação dos Conselheiros, Ex-Conselheiros Tutelares e Suplentesdo Estado de Roraima -- ACETERR, inscrita =no CNPJ n. 17. 167.42 1/000 1-04, associação privada e sem fins lucrativos.

Parágrafoúnico. À entidadea que se refere o caput desteartigo são a:ssegurados

os direitos e vantagens da legislação vigente.