Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 77, de 8 de agosto de 2023

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yX. ASSEMBLEIA LEGiSI.AviVA DO ESTADO DE RORAIMA lilllil Bota ma

DECjiETOLEGISLATIVON.077/2023

Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Roraima -- SINDPPEN.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ROliAIMA, faz saber que o

Plenário aprovou e eu, Presidenteda Assembleia Legislativa, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art.I' Fica declaradode Utilidade Pública, nos temposda Lei Estadual050, de 12 de novembro de 1993, e sua alteração, o Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Roraima -- SINDPPEN,inscrito no CNPJ sob o n' 17.918.124/0001-53,com sedeà Avenida Mário Homem de Meio -- 3873, Bairro Buritis, Boa Vista-RR.