Roraima
Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 75, de 4 de julho de 2023
Lei nº 75/2023
il])gaigK ASSEMBI.ZiA l.EGISLAnVA DO ESTADO DE RORAiMA Hiiii
131
unico
Art. 2.
' Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Antõnio Augusto Mastins, 04 de julho de 2023
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