Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 73, de 19 de novembro de 2024

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DECRETOLEGISLATIVON.073/2024

Declara de utilidade pública a Associaçãodos Estudantesde Roraima - ASSOER.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIM.â.faz saberque o

Plenário aprovou e eu, Presidente da Assembleia Legislativa, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. I' Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei Estadual n. 050, de 12 de novembro de 1993, e sua alteração, a Associação dos Estudantes de Roraima -- ASSOER, inscrita no CNPJ 03.724.509/0001-75, associaçãosem ülns lucrativos.