Roraima
Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 7, de 27 de agosto de 2019
Lei nº 7/2019
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Art. 2.
" Este Decreto Legislativo entra cm vigor na data de sua publicação
Art. 3.
' Revogam-se as dis])osições em contrário
Palácio Antõnio Augusto Marfins, 27 de agosto de 2019
Deputado Presidente da
Deputado l ' Secretário da Assembleia
DçPuüdoE;uduJ UAKcu#b\finAL 2' Secretárioda AssembleiaLegislativa do Estado de lioraima
maça do Centra)Cívico n' 202 - Centro -- cone(95) 4009-5500- CEP 69.309-380
Boa Vista - Roraima -- Brnsil --ALE na Internet:}11111:a!:!zba:br