Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 66, de 6 de junho de 2023

ASSEMBI.EiA i.EGISI.ALVA no ESTADO DE ROR.ALMA !!! IÍI''iÜ

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DECliETOLEGISLATIVON'066/2023

Declara de utilidade pública o Sindicato de Pescadores e Piscicultores do município de Caracaraí/RR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o

Plenário aprovou e eu, Presidenteda Assembleia Legislativa, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. I' Fica declarada de Utilidade Pública, nos tempos da Lei Estadual n'. 50 de 12 de novembro de 1993, e sua alteração por meio da Lei Estadual n'. 182 de 17 de dezembro de 1997, o Sindicato de Pescadorese Piscicultores do município de Caracaraí/RR (SINDPESC), inscrito no CNPJ n'. 08.160.346/0001-69, com sedena Av. Dr. Zanny, n' 540, B. Livramento, CEP: 69.360-000, Caracaraí -- Roraima.