Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 65, de 22 de maio de 2023

.@ ãn ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ROjiAIMA

H DECRETOLEGISLATIVON'065/2023

Ass

Dispõe sobre a indicação do nomii''jiãt'a ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de

de Roraima -- TCE/RR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário

aprovou e eu, Presidente da Assembleia Legislativa, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. I' Fica escolhida a Senhora Simone Soares de Souza para o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Roraima -- TCERR, nos termos do incisa ll do $2' do art. 46 da Constituição Estadual e dos ans. 268 a 272 do Regimento Interno desta Casa, em decorrência da aposentadoria do Senhor Conselheiro Henrique ManDeI Femandes Machado, confomie comunicadodo Tribunal de Contasdo Estado de Roraimapor meio do Ofício n' 44/2023/GAPRE/PLENO-TCERR,lido em SessãoOrdinária da Assembleia Legislativa no dia 04 de abrilde 2023.