Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 6, de 21 de outubro de 2008

Lei nº 6/2008

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

-Amazônia: Património dos Brasileiros co re R,R41 ,.

A Forço do Povo

DECRETO LEGISLATIVO N° 006/08

Susta o andamento do Inquérito n° 2462, contra Parlamentar, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 53 e seus §§, da Constituição Federal, c/c art. 34, §§ 4° e 5°, da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica sustado o andamento do Inquérito n° 2462, movido contra o Deputado ANTÔNIO MECIAS PEREIRA DE JESUS, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 53, e · seus §§, da Constituição Federal, c/c art. 34, §§ 4° e 5°, da Constituição Estadual.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 21 de outubro de 2008.

Dep. FRANCISCO DE SAL GUERRA NETO

Presidente em leio

A INTO ecretária

Dep. ROSINAL ADOLFO

3° Secretá o

Palácio Antônio Martins Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (95)3821-4000 - Telefax (95) 3623 - 0033 I 3623 -9409

CEP: 69.301-380 - Boa Vista · Roraima - Brasil - ALE-RR na Internet: VAIA./ mgovbf

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