Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 58, de 27 de dezembro de 2017

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

.hnazõnia: Píiti'imõnio tios Brasileii'o

,ASSEMBLEIA LEGISLATl\a DE RORAIMA

DECRETO LEGISLATIVO N" OS87i7

Declara de IJnidade Pública a Associação Roraimense pela DiversidadeSexual de Roraima -- Grupo DiveRRsidade, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

"'"'\.. Art. I' Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Estadual n' 050, de

12.11.93,e sua alteração,a ASSOCIAÇÃO RORAIMENSE PELA DIVERSIDADE SEXUAL DE RORAIMA -- GRUPO DIVERRSIDADE, associação civil sem Gins lucrativos de natureza não governamental, inscrita no CNPJ sobre o número 06.247.8 16/0001-09, fundada em 27 dejulho de 2003