Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 5, de 27 de março de 2024

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DECRETOLEGISLATIVON.005/2024

Declara de utilidade pública a Federaçãodos PescadoresArtesanais do Estado de Roraima -FEPE-RR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE RORAIMA faz saberqueo

Plenário aprovou e eu, Presidenteda Assembleia Legislativa, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. I' Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei Estadual n. 050, de 12 de novembro de 1993, e sua alteração, a Federação dos PescladoresArtesanais do Estado de Roraima -- FEPE-RR, inscrita no CNPJ n. 33.65 1.582/0001-25.