Roraima
Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 5, de 20 de setembro de 2007
Lei nº 5/2007
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
~LHA LEGISLATIVO 00 "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros ESTADO DE RORAIMA
DECRETO LEGISLATIVO Ikr. 005/07
Declara de Utilidade Pública o Centro de Integração Social do menor carente "Mãe Iracema" e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Estadual n° 050, de 12.11.93, e sua alteração, o Centro de Integração Social do menor carente "Mãe Iracema", CNPJ 04.509.929/0001-00, fundada em 21 de setembro de 2002 e sediada à Travessa dos Macuxis, n° 937, no Bairro Dr. Silvio Leite, nesta Capital.
Parágrafo únicoÀ entidade a que se refere o caput deste artigo são assegurados os direitos e vantagens constantes da legislação vigente.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
alácio Antônio Martins, 20 de setembro de 2007.
Deputada
Dep
Dep tado RE 11 I
2° Secretári
Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cética, 202 - PABX (95) 3621-4800 Telefax: (95) 3623 - 0033 / 3623 -9909
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