Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 32, de 3 de novembro de 2022

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazânh: Patrhlânio dos Bmsileiros"

DECRETOLEGISLATIVO N'032/2022

Declarade interessesocial,para fins de regularização fundiária, o imóvel que indica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORATMA, faz saber que o

Plenário aprovou e eu, Presidenteda Assembleia Legislativa, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. I' Fica declarado de interesse social, para ülns de regularização fundiária por interesse social, nos termos dos ans. I' e 2', inciso 111,do Decreto n' 9.3 10, de março de 2018, e art. 7', da Lei n' 1.063, de 16 de junho de 2016, o imóvel denominadoMangueirinha,Lote n' 76, Quadran' 06, situadona gleba Cauamé,município de Boa Vista-RR, com áreatotal de 8,1577 hectares e perímetro de 1.729,78 metros, devidamente registrado sob a matrícula n' 43.725 do Livro 2 -- Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR, em nome do Estado de Roraima.