Roraima
Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 32, de 12 de dezembro de 2019
Lei nº 32/2019
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ROF
.Anitzõnia: Patriillõllio elos Brasileiros'
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RORAJ 1-4A
l
unico
Art. 2.
" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Antõnio Augusto Mastins, 12 de dezembro de 2019
Presidente
I' Seca
Deputado Estadual Mti 2' Secretário da Assembleia Lega
Praça do Centro Cívico n'202 Celiuo Folle(95)4009-5500 CEP69.309-380
Boa Vista Rorailna Brasil ALE na Intemct: www:al.rr.leg:br