Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 30, de 26 de dezembro de 2016

Lei nº 30/2016

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DECRETO LEGISLATIVO N° 030 /16

Declara de utilidade pública o Centro de Serviço de Assistência Social Maria Fernandes e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica declarado de utilidade pública, nos termos da Lei Estadual n° 050, de 12.11.93, e sua alteração, o CENTRO DE ASSISTÊNCIA MARIA FERNANDES --

CESASMAF, CNPJ: 05.639.737/0001-72, fundado em 28 de janeiro de 1963, com sede na Rua Cecília Brasil, 459, centro, Boa Vista/RR.

Parágrafo único: À entidade a que se refere o "caput" deste artigo são assegurados os direitos e vantagens constantes da legislação vigente.

Art. 2.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições e contrário.

Paláci Antô r o Mu sto Martins, 26 de dezembro de 2016.

:E ' RENIER Presidente da Assembl egAlativa do Estado de Roraima

DET. NALDO A LOTERIA

1° Secretário

DEP. MA BRAL

2° Secretário

Praça do Centro Cívico n° 202 -- Centro -- Fone (95) 3623-1395 -- Telefax (95) 3224-7777 -- CEP 69.309-380

Boa Vista -- Roraima -- Brasil -- ALE na Internet: www.al.rr.lcg.br

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