Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 3, de 9 de junho de 2020

ASSEMB['E]A J.ECt]SLATIVA1)(.)EST/\D(.)DE R01t.c\IMA

n izõi\iít: IJattimãniudos Elrasileii'os

AIBemBLEtA LEG6LATl\a DE fORAl:-IA

DECRETO LEGISLATIVO N' 003/2020

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 claLci Complementarn" ]01, cle4 de maio de 2000,a ocorrência do estadode ca[ami(jade pública, conforme solicitação da Chefe do Potler Executivodo Município de Boa Vista, encaminhada por meio do Ofício n' 12812/2020/GPRE. '

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA decreta

3HRHHKã3s: Ê'H=iFl=RF;E /'a/ág/'qÃo i?/7fc{9.

A situação de calamidade de que trata o capa// vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada em caso de necessidade devidamente justificada.