Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 24, de 9 de junho de 2026

Lei nº 24/2026

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODE RORAIMA

DECRETOLEGISLATIVON.24/2026

Declara de utilidade pública a Federação de Mesatenistas de Roraima (Femerr) no estado de Roraima.

A ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADODE RORAIMA faz saberqueo Plenário aprovou e eu, presidenteda Assembleia Legislativa, promulga o seguinte decreto legislativo

Art. I' Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei Estadual n. 50, de 12 de novembro de 1993, a Federação de Mesatenistas de Roraima(Femerr), associação privada: sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n' 50.828.200/0001-05.

Art. 2.

' A entidade a que se refere o art. I' deste Decreto Legislativo aplicam-se os direitos, vantagens e obrigações constantes da legislação vigente.

Art. 3.

' Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antânio Augusto Mastins, 09 de junho de 2026

Praçado CentroCívico, 202-- Centro-- CEP69301-380 -- BoaVista -- Roraima-- Brasil. cone (95) 4009-5500/550

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