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Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 24, de 13 de dezembro de 2018

Lei nº 24/2018

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Art. 2. Art. 3.
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AssEMBLEiA LEGisLATivA i)o ESTAI)o i)E i{oRAiMA

Amazõnia : Pau'imõnin dos [3rasilciros'

DECRETO LEGISLATIVO N' 024DE 13DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova a indicação do nome do Dr. Diogo Novaes Fortes para ocupar o Cargo de Procurador-Geral de Contas, do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga c seguinte Decreto Legislativos

Art. lo Ficaaprovado

o nomedo Dr. DiogoNovaesFortesparaocuparo Cargode Procurador-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima, nos termos dos ans. 269 e 27] do Regimento Interno.

Art. 2.
' Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
' Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Mastins, 13 de dezembro de 201 8

Deputado Presidente da Assembleia l

Deputado Estadual CHICO MozART 3' Vice-Presidente da $,ssi:itqieia Legislativa do Estado de Roraima

n

»..:iÉ;&üpéggeÜ'». Corregedor-Geral d#AsselÉá2li3iaKlüg2islativa

do Estado de Roraima

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Boa Vista

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