Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 23, de 24 de outubro de 2017

Lei nº 23/2017

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

-Amazónia Pah- 1111(110 dos Brasileiros

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RORAIMA

DECRETO LEGISLATIVO N" 023/2017.

Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Evangélico Filhos do Rei e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga

o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei Estadual n° 050, de 12 de · novembro de 1993, e sua alteração, o INSTITUTO EDUCACIONAL EVANGÉLICO FILHOS DO REI, CNPJ: 10.773.451/0001-15, fundado em 3 de fevereiro de 2006, com sede na

Rua das Estrelas, 275, Raiar do Sol, Boa Vista-RR.

Parágrafo únicoÀ entidade a que se refere o -caputdeste artigo são assegurados os

direitos e vantagens constantes da legislação vigente.

Art. 2.

" Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Pal cio An artins, 24 de outubro de 2017.

Deputado Presidente da Assembleia eg ati a do Estado de Roraima

Deputado Estadual NALDO DA LOTERIA

1° Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Deputado Estadual MA ABRAL 2° Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Praça do Centro Cívico n 2 202 -- Centro -- Fone (95) 4009-5500 -- CEP 69.309-380

Boa Vista -- Roraima -- Brasil -- ALE na Internet: www.alfriegebr

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